AREsp 2808306 - ACORDAO

Por se tratar de revisão criminal (ação) em que embargos infringentes não são cabíveis e sendo pacífico que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o recurso especial interposto em 7.10.2024, após o termo final do prazo iniciado em 10.9.2024 e findado em 24.9.2024, foi considerado intempestivo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Ademilson da Silva Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Revisão Criminal, Embargos Infringentes, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial

Processo Penal Revisão Criminal Embargos Infringentes Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

Ademilson da Silva Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de embargos infringentes na revisão criminal
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
3 Tempestividade do recurso especial interposto após a publicação do acórdão revisional

AREsp 2808306 - ACORDAO

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Orders

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