HC 933938 - DECISAO

HC 933938 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao concluir que as condutas imputadas eram autônomas e distintas, afastando a consunção/bis in idem.

Parties
Paciente: FABIO JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Consunção, Bis in Idem, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Consunção Bis in Idem Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ocorrência de consunção / bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal de julgados de instâncias estaduais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao concluir que as condutas imputadas eram autônomas e distintas, afastando a consunção/bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se