AREsp 2750508 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP, limitando-se a pretender o reexame de provas já apreciadas (uso indevido da revisão criminal como nova apelação), não impugnando concretamente o fundamento do acórdão recorrido, além de incidir o óbice da Súmula 284 e a vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAIK ALLEN VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Reexame De Provas, Preclusão
Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Reexame De Provas Preclusão

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Parties

MAIK ALLEN VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de indicação da violação do art. 621 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou qualquer das hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP, limitando-se a pretender o reexame de provas já apreciadas (uso indevido da revisão criminal como nova apelação), não impugnando concretamente o fundamento do acórdão recorrido, além de incidir o óbice da Súmula 284 e a vedação ao revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.