AREsp 2810157 - DECISAO

AREsp 2810157 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque não foram demonstradas as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP (contrariedade à lei, prova comprovadamente falsa ou fatos novos que indiquem inocência ou redução de pena), tratando‑se de mera insurgência contra exame probatório já realizado e confirmando a prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MESSIAS ALVES RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Criminal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MESSIAS ALVES RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  2. 2 Existência de fatos novos aptos a ensejar revisão criminal
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque não foram demonstradas as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP (contrariedade à lei, prova comprovadamente falsa ou fatos novos que indiquem inocência ou redução de pena), tratando‑se de mera insurgência contra exame probatório já realizado e confirmando a prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.