REsp 2107337 - DECISAO

REsp 2107337 - DECISAO

Aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP porque a confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, foi utilizada para integrar o acervo probatório e formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ e jurisprudência), razão por que se reduziu a pena-base em 1/6 (de 4 anos e 6 meses para 3 anos e 9 meses). Tendo em vista a pena definitiva assim fixada, o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, CP) e, como transcorreu mais de 8 anos entre os fatos (1999) e o recebimento da denúncia (2011), reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e declarar a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA CAVALCANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 109, IV, CP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP porque a confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, foi utilizada para integrar o acervo probatório e formar o convencimento do julgador (Súmula 545/STJ e jurisprudência), razão por que se reduziu a pena-base em 1/6 (de 4 anos e 6 meses para 3 anos e 9 meses). Tendo em vista a pena definitiva assim fixada, o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, CP) e, como transcorreu mais de 8 anos entre os fatos (1999) e o recebimento da denúncia (2011), reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e declarar a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Reduzir a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão.