AREsp 2827178 - DECISAO

AREsp 2827178 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam revolvimento de fatos e provas (configurando reexame de matéria fática vedado nesta via) e parte da matéria suscitada envolve discussão de natureza constitucional que não compete a esta Corte, além de as alegações de parcialidade dos jurados serem genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão condenatória.

Parties
Agravante: JOSE LUCEILTO VIEIRA RAMIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Júri, Imparcialidade Dos Jurados, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 621, I, CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Júri Imparcialidade Dos Jurados Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 621, I, CPP

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Parties

JOSE LUCEILTO VIEIRA RAMIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando equivale a nova apelação
  2. 2 imparcialidade do júri e necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 competência para examinar alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam revolvimento de fatos e provas (configurando reexame de matéria fática vedado nesta via) e parte da matéria suscitada envolve discussão de natureza constitucional que não compete a esta Corte, além de as alegações de parcialidade dos jurados serem genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.