RvCr 6446 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal porque não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: ADILSON GILBERTO CARDOSO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, In Dubio Pro Reo, Autoria Delitiva, Provas
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça In Dubio Pro Reo Autoria Delitiva Provas

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Parties

ADILSON GILBERTO CARDOSO DOS REIS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo quanto à autoria e à insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal porque não há julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado; nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.