AREsp 2827590 - DECISAO

AREsp 2827590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial foi genérica e não atacou especificamente o óbice fundado na Súmula 7/STJ nem indicou clara e especificamente a violação do art. 621, I, do CPP; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo de fundo subsidiário a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Cesar Henrique Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundamentação Do Recurso

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Parties

Cesar Henrique Pontes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação clara e específica do art. 621, I, do CPP em revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial foi genérica e não atacou especificamente o óbice fundado na Súmula 7/STJ nem indicou clara e especificamente a violação do art. 621, I, do CPP; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo de fundo subsidiário a deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se