AREsp 2838342 - DECISAO

AREsp 2838342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de examinar as alegadas ilegalidades.

Parties
Requerente (autor Da Revisão Criminal): Jhonata Neves de Freitas; Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jhonata Neves de Freitas

Requerente (autor Da Revisão Criminal)

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, III, do CPP
  2. 2 Alegada violação dos arts. 65, III, d, 70 e 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 Alegada ausência de provas para condenação pelo art. 244-B do ECA (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o que impede esta Corte de examinar as alegadas ilegalidades.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.