AREsp 2330793 - DECISAO

AREsp 2330793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação, de forma clara e específica, de violação ao art. 621 do CPP, dispositivo aplicável à revisão criminal, o que configura deficiência na fundamentação e inviabiliza a análise pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JULIANO SILVEIRA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula N. 284/stf, Art. 621 Do CPP, Art. 304 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Revisão Criminal Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula N. 284/stf Art. 621 Do CPP Art. 304 Do Código Penal

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Parties

JULIANO SILVEIRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação, clara e específica, de violação ao art. 621 do CPP em recurso especial impugnando acórdão em revisão criminal
  2. 2 Se a mera posse de documento falso configura o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação, de forma clara e específica, de violação ao art. 621 do CPP, dispositivo aplicável à revisão criminal, o que configura deficiência na fundamentação e inviabiliza a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.