HC 955869 - DECISAO

HC 955869 - DECISAO

A Corte verificou que a matéria relativa à pronúncia não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância; contudo, concluiu que houve indevida negativa de prestação jurisdicional ao exigir, de forma absoluta, justificação prévia para o parecer pericial posterior à condenação, em divergência com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual conheceu parcialmente do habeas corpus e determinou que o Tribunal de origem analise o mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: VICENTE LEITE SOBREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Coação Ilegal, Prova Nova, Princípio Do Contraditório, Soberania Dos Veredictos, Justificação Criminal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Coação Ilegal Prova Nova Princípio Do Contraditório Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

VICENTE LEITE SOBREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 caráter de prova nova do laudo pericial juntado após a condenação e necessidade (ou não) de justificação criminal prévia
  3. 3 possibilidade de apreciação direta da pronúncia por esta Corte sem supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte verificou que a matéria relativa à pronúncia não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância; contudo, concluiu que houve indevida negativa de prestação jurisdicional ao exigir, de forma absoluta, justificação prévia para o parecer pericial posterior à condenação, em divergência com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual conheceu parcialmente do habeas corpus e determinou que o Tribunal de origem analise o mérito da revisão criminal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o mérito da revisão criminal seja analisado pelo Tribunal de origem, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, para as providências cabíveis.