AREsp 2850415 - DECISAO

AREsp 2850415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a verificação dos pressupostos para o acolhimento da revisão criminal e exige a manutenção da inadmissão.

Parties
Requerente (revisão Criminal): Weyslon Frederico da Silva Chaves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Revisão Criminal) / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Art. 621 Do CPP, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj), Tráfico De Drogas, Revolvimento Do Acervo Probatório
Penal Processual Penal Constitucional Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Art. 621 Do CPP Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Weyslon Frederico da Silva Chaves

Requerente (revisão Criminal)

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Em Revisão Criminal) / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por necessidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a verificação dos pressupostos para o acolhimento da revisão criminal e exige a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.