AREsp 2636132 - DECISAO

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O Tribunal Nacional conheceu do agravo em recurso especial, mas verificou ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ofensa ao art. 95, III do CPP nem sobre a tese de que a controvérsia deveria ser dirimida pela coisa julgada em vez da litispendência; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: FRANCIEL GLEBSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Litispendência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

FRANCIEL GLEBSON APARECIDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 95, III do CPP
  2. 2 conflito entre aplicação da litispendência e da coisa julgada
  3. 3 cabimento da revisão criminal e concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional conheceu do agravo em recurso especial, mas verificou ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ofensa ao art. 95, III do CPP nem sobre a tese de que a controvérsia deveria ser dirimida pela coisa julgada em vez da litispendência; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III do CPC, não conhecer do recurso especial.