AREsp 2406818 - DECISAO

AREsp 2406818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, tendo em vista que não há contradição manifesta e induvidosa entre a decisão condenatória e a prova dos autos, que a revisão criminal não admite reexame probatório amplo, que a abordagem inicial e as diligências foram justificadas (odor de maconha, relato do transeunte, localização do veículo e concordância do gerente do hotel) e que mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não autorizam a revisão criminal no caso concreto.

Parties
Agravante: GUILHERME ASSMANN FACCIO ROSSONI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Promotor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Abordagem Pessoal, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

GUILHERME ASSMANN FACCIO ROSSONI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Promotor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal e da busca e apreensão no hotel
  3. 3 Aplicabilidade de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, tendo em vista que não há contradição manifesta e induvidosa entre a decisão condenatória e a prova dos autos, que a revisão criminal não admite reexame probatório amplo, que a abordagem inicial e as diligências foram justificadas (odor de maconha, relato do transeunte, localização do veículo e concordância do gerente do hotel) e que mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado não autorizam a revisão criminal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.