Pet 17599 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a suspensão da execução penal de condenação transitada em julgado; aplica-se o art. 65 da LEP quanto à competência do juízo da execução e a jurisprudência consolidada de que a revisão criminal não tem efeito suspensivo; além disso, o STJ é incompetente para rever a revisão criminal de origem por meio de simples petição, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Requerente: ALYSSON HENRIQUE DO CARMO MOURAO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Execução Penal, Tutela Antecipada, Inimputabilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Tutela Antecipada Inimputabilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

ALYSSON HENRIQUE DO CARMO MOURAO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução penal de condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada em sede de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de inimputabilidade com base em exame de sanidade mental

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a suspensão da execução penal de condenação transitada em julgado; aplica-se o art. 65 da LEP quanto à competência do juízo da execução e a jurisprudência consolidada de que a revisão criminal não tem efeito suspensivo; além disso, o STJ é incompetente para rever a revisão criminal de origem por meio de simples petição, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.