REsp 2164239 - DECISAO

REsp 2164239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto a parte das alegações por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito da revisão criminal, o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão por se tratar de mera reanálise de provas e de matéria já decidida, não sendo demonstrado elemento novo nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GILDSON JOSE CORREIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Súmulas 211 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 621 Do CPP Súmulas 211 E 568 Do STJ

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Parties

GILDSON JOSE CORREIA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto a parte das alegações por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito da revisão criminal, o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão por se tratar de mera reanálise de provas e de matéria já decidida, não sendo demonstrado elemento novo nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.