AREsp 2819520 - DECISAO

AREsp 2819520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recurso especial não indicou de forma clara e específica violação ao art. 621 do CPP, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de reconhecimento de litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória (identidade de fatos, pessoas e pretensão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente / Requerente: Lucas Pereira Azevedo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Litispendência, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Litispendência Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Pereira Azevedo

Agravante / Recorrente / Requerente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Ocorrência de litispendência entre ações penais (ne bis in idem)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o recurso especial não indicou de forma clara e específica violação ao art. 621 do CPP, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de reconhecimento de litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória (identidade de fatos, pessoas e pretensão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.