RvCr 6408 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque a condenação que se almeja rescindir não foi objeto de recurso especial ou agravo em recurso especial julgado no STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a revisão; ademais, o pedido idêntico ajuizado no tribunal a quo foi indeferido liminarmente pelo relator e não houve agravo interno, resultando em preclusão, impedindo a remessa ao tribunal a quo.

Parties
Requerente: Eron Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão, Ausência De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão Ausência De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Eron Aparecido dos Santos

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de remessa ao tribunal a quo diante de indeferimento liminar
  3. 3 Preclusão por ausência de agravo interno contra decisão monocrática no tribunal a quo

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque a condenação que se almeja rescindir não foi objeto de recurso especial ou agravo em recurso especial julgado no STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar a revisão; ademais, o pedido idêntico ajuizado no tribunal a quo foi indeferido liminarmente pelo relator e não houve agravo interno, resultando em preclusão, impedindo a remessa ao tribunal a quo.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido revisional.
  • Publique-se.