RvCr 6472 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porque não há julgado deste Tribunal a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: LUCIVALDO MAGAVE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Ajuizada; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Insuficiência De Provas, Fundamentação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Defesa Técnica Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

LUCIVALDO MAGAVE RODRIGUES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Ajuizada; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 ausência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 alegação de ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porque não há julgado deste Tribunal a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.