AREsp 2812443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se presta a corrigir alegadas injustiças na dosimetria da pena quando ausentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que não há cabimento para reexaminar a dosimetria nesta via extraordinária.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS; Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Coisa Julgada

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Origem Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal para corrigir dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal como rol taxativo de hipóteses de cabimento da revisão criminal
  3. 3 Valoração da personalidade do réu feita pelo juiz singular sem avaliação técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não se presta a corrigir alegadas injustiças na dosimetria da pena quando ausentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que não há cabimento para reexaminar a dosimetria nesta via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.