HC 961063 - DECISAO

HC 961063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra revisão criminal com trânsito em julgado sem atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP, configurando substituto indevido de revisão criminal e não demonstrando teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP; além disso, a condenação foi considerada plausível diante do conjunto probatório e da soberania do veredicto dos jurados.

Parties
Paciente: CICERO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (revisão criminal n. 0823872-51.2022.8.15.0000); Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Legítima Defesa, Nulidade Do Tribunal Do Júri, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Legítima Defesa Nulidade Do Tribunal Do Júri Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CICERO PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (revisão criminal n. 0823872-51.2022.8.15.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra revisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Soberania do veredicto dos jurados e possibilidade de reexame das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra revisão criminal com trânsito em julgado sem atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP, configurando substituto indevido de revisão criminal e não demonstrando teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP; além disso, a condenação foi considerada plausível diante do conjunto probatório e da soberania do veredicto dos jurados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.