HC 986620 - DECISAO

HC 986620 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se mostrou sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; diante da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RIAN VIANA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo

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Parties

RIAN VIANA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para condenação
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se mostrou sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; diante da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
  • Publique-se