HC 986781 - DECISAO

HC 986781 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o pedido de revisão criminal não trouxe provas novas ou hipótese legal prevista no art. 621 do CPP e consistia em mera insurgência contra a valoração das provas e a dosimetria já apreciadas pela origem; admitir o pedido demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Dosimetria

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Parties

CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Reexame de provas em sede de revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 Revisão criminal não pode ser usada como segundo recurso

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o pedido de revisão criminal não trouxe provas novas ou hipótese legal prevista no art. 621 do CPP e consistia em mera insurgência contra a valoração das provas e a dosimetria já apreciadas pela origem; admitir o pedido demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.