AREsp 2710911 - DECISAO

AREsp 2710911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque, na revisão criminal, não há novos elementos probatórios nem manifesta ilegalidade na dosimetria a ensejar reexame; a majoração por culpabilidade foi fundamentada em elementos fáticos do contexto (venda contínua na residência, exposição de menor, gasto do usuário) que autorizam, nos limites da cognição revisional, a manutenção da exasperação da pena.

Parties
Agravante: Cleomar Batista Muller; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Defesa Técnica: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Sede De Revisão Criminal) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Cleomar Batista Muller

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Defesa Técnica

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Sede De Revisão Criminal) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Uso da culpabilidade e premeditação como fundamento para aumentar a pena
  3. 3 Necessidade de novas provas ou flagrante ilegalidade para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque, na revisão criminal, não há novos elementos probatórios nem manifesta ilegalidade na dosimetria a ensejar reexame; a majoração por culpabilidade foi fundamentada em elementos fáticos do contexto (venda contínua na residência, exposição de menor, gasto do usuário) que autorizam, nos limites da cognição revisional, a manutenção da exasperação da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.