REsp 2178695 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do Código de Processo Penal necessária para a revisão do acórdão proferido em sede de revisão criminal, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; não cabe ao relator suprir a falta de indicação do dispositivo pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Diego Mendonca Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Non Bis in Idem
Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Non Bis in Idem

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Parties

Diego Mendonca Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Limites da via revisional e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do Código de Processo Penal necessária para a revisão do acórdão proferido em sede de revisão criminal, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; não cabe ao relator suprir a falta de indicação do dispositivo pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.