AREsp 2626578 - DECISAO

AREsp 2626578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente os dispositivos infraconstitucionais suscitados, inexistindo o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 282 do STF e considerou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO HONORATO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF, Atipicidade Penal, Tráfico Privilegiado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores
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Parties

ALESSANDRO HONORATO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 282 do STF para inadmissibilidade
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal (impossibilidade de reexame probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente os dispositivos infraconstitucionais suscitados, inexistindo o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 282 do STF e considerou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.