HC 988122 - DECISAO

HC 988122 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão revisional consistia em reavaliação de fatos e provas já examinados, sem apresentação de novas provas nos termos do art. 621 do CPP, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (apreensão de 20 pinos de cocaína e numerária), sendo inviável o reexame probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: REGINALDO CAMBRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

REGINALDO CAMBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  2. 2 Requisitos do art. 621 do CPP para admissibilidade da revisão criminal
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus/writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão revisional consistia em reavaliação de fatos e provas já examinados, sem apresentação de novas provas nos termos do art. 621 do CPP, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (apreensão de 20 pinos de cocaína e numerária), sendo inviável o reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.