AREsp 2410674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência funda-se em enunciado de súmula e porque não houve indicação clara e específica de violação ao art. 621, I, do CPP, o que torna manifestamente inadmissível o recurso especial.

Parties
Requerente: Maurício Donizeti de Sales; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

Maurício Donizeti de Sales

Requerente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de indicação específica do art. 621, I, do CPP em pedido de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência funda-se em enunciado de súmula e porque não houve indicação clara e específica de violação ao art. 621, I, do CPP, o que torna manifestamente inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se