RvCr 6476 - DECISAO

RvCr 6476 - DECISAO

O pedido revisional foi liminarmente indeferido porque o recurso especial precedente esbarrou na Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas na instância especial, e porque a competência do STJ para conhecer da revisão criminal está condicionada às hipóteses previstas no art. 105, I, e da Constituição e nos arts. 621/622 do CPP e arts. 239/240 do Regimento Interno, não sendo possível nova apreciação probatória nesta Corte.

Parties
Requerente: VERIDIANE MAGALHÃES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefero liminarmente o pedido revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VERIDIANE MAGALHÃES OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de condenação pelo crime de associação para o tráfico baseada exclusivamente em elementos obtidos na fase inquisitorial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de revisão criminal diante de óbice de súmula que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e limites da via especial quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

O pedido revisional foi liminarmente indeferido porque o recurso especial precedente esbarrou na Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas na instância especial, e porque a competência do STJ para conhecer da revisão criminal está condicionada às hipóteses previstas no art. 105, I, e da Constituição e nos arts. 621/622 do CPP e arts. 239/240 do Regimento Interno, não sendo possível nova apreciação probatória nesta Corte.

Court Disposition

Indefero liminarmente o pedido revisional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.