AREsp 2795740 - DECISAO

AREsp 2795740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram clara e especificamente violação ao art. 621 do CPP (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não refutaram os fundamentos do acórdão estadual que demonstraram dedicação a atividades criminosas e porque alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão criminal, sendo vedado o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Dyego Junio Mariano Ferreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 1139/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

Dyego Junio Mariano Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos da revisão criminal segundo art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram clara e especificamente violação ao art. 621 do CPP (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não refutaram os fundamentos do acórdão estadual que demonstraram dedicação a atividades criminosas e porque alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a revisão criminal, sendo vedado o reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial