AREsp 2679374 - ACORDAO
Por não haver, nas razões do recurso especial, indicação clara e específica de violação do art. 621, I e III, do CPP, verifica-se fundamentação deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF, o que impede a aferição dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Jorge Fernando Alonso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Vinculantes
Case Brief
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Parties
Jorge Fernando Alonso
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621, I e III, do CPP
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente
- 3 Pressupostos para acolhimento da revisão criminal
Ratio Decidendi
Por não haver, nas razões do recurso especial, indicação clara e específica de violação do art. 621, I e III, do CPP, verifica-se fundamentação deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF, o que impede a aferição dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal e impõe a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Decisão agravada mantida
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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