HC 993950 - DECISAO

HC 993950 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade por falta de intimação pessoal do acórdão de pronúncia foi suscitada fora do momento oportuno, estando preclusa; a intimação do defensor foi considerada suficiente na segunda instância conforme art. 420, I, e §4º do art. 370 do CPP; e a pretensão revisional relativa à dosimetria não se admite por tratar-se de matéria já apreciada em apelação, de modo que não há ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar o provimento.

Parties
Paciente: ISMAEL RAMOS BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido (análise De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Intimação Pessoal, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Intimação Pessoal Dosimetria Da Pena Preclusão Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL RAMOS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido (análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de pronúncia constitui nulidade
  2. 2 Se há margem para reduzir a pena-base diante da suposta valoração inidônea das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Se a revisão criminal pode reexaminar matéria já apreciada em apelação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade por falta de intimação pessoal do acórdão de pronúncia foi suscitada fora do momento oportuno, estando preclusa; a intimação do defensor foi considerada suficiente na segunda instância conforme art. 420, I, e §4º do art. 370 do CPP; e a pretensão revisional relativa à dosimetria não se admite por tratar-se de matéria já apreciada em apelação, de modo que não há ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar o provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferida nos autos.