HC 990894 - DECISAO

HC 990894 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico (prisões anteriores com condenação e condenação por associação ao tráfico), afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver provas para decidir em sentido diverso, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE MOISES BATISTA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Via Processual
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Via Processual

Case Brief

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Parties

JOSE MOISES BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve contrariedade à evidência dos autos que justificasse revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 Utilização de inquéritos/ações penais em curso ou condenações posteriores para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao tráfico (prisões anteriores com condenação e condenação por associação ao tráfico), afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, seria necessário revolver provas para decidir em sentido diverso, providência vedada em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.