RvCr 6133 - DECISAO

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A revisão criminal foi negada seguimento porque o STJ só tem competência para julgar revisões contra seus próprios julgados, e não há nos autos decisão desta Corte que tenha apreciado o mérito da questão objeto da revisão, conforme art. 105, I, e, da CF e as disposições do CPP e do Regimento Interno do STJ; jurisprudência do STJ corrobora essa compreensão.

Parties
Requerente: YAGO YURI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à presente revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Competência
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Competência

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Parties

YAGO YURI DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 necessidade de ter sido apreciada pelo STJ a questão objeto da revisão

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi negada seguimento porque o STJ só tem competência para julgar revisões contra seus próprios julgados, e não há nos autos decisão desta Corte que tenha apreciado o mérito da questão objeto da revisão, conforme art. 105, I, e, da CF e as disposições do CPP e do Regimento Interno do STJ; jurisprudência do STJ corrobora essa compreensão.

Court Disposition

Nego seguimento à presente revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.