RvCr 6500 - DECISAO

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Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação que não seja resultado de julgamento do próprio STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados, não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: JOAO PAULO FERNANDES ACORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp)

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Parties

JOAO PAULO FERNANDES ACORSI

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação que não seja resultado de julgamento do próprio STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados, não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.