HC 994313 - DECISAO

HC 994313 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de possível negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou especificamente a tese da defesa sobre ausência de materialidade por falta de laudo toxicológico, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheça e julgue a Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000, analisando a alegação sobre a ilegalidade da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Conheça Da Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheça da Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000 e a julgue como entender de direito
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Pericial, Quebra De Sigilo, Whats App Web, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo Prova Pericial Quebra De Sigilo +2 more

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Parties

JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Conheça Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 necessidade de laudo toxicológico/ausência de materialidade delitiva quando não há apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de possível negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou especificamente a tese da defesa sobre ausência de materialidade por falta de laudo toxicológico, a Corte concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheça e julgue a Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000, analisando a alegação sobre a ilegalidade da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conheça da Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000 e a julgue como entender de direito

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que conheça da Revisão Criminal n. 5010075-77.2024.8.08.0000 e a julgue como entender de direito
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal