AREsp 2844604 - DECISAO

AREsp 2844604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada prova nova nem incongruência na decisão rescindenda; ademais houve deficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e na indicação do dispositivo violado (art. 1.029, §1º CPC e analogia à Súmula 284/STF), e a alteração legislativa aplicável (Lei 13.964/2019) incidiu sobre o fato.

Parties
Agravante: WANDERSON FONTINELE VIEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Desclassificação Para Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc)

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Parties

WANDERSON FONTINELE VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  2. 2 Aplicação da lei penal mais benéfica quanto à qualificadora de emprego de arma branca (Lei 13.964/2019 e menção à Lei 13.654/2018)
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada prova nova nem incongruência na decisão rescindenda; ademais houve deficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e na indicação do dispositivo violado (art. 1.029, §1º CPC e analogia à Súmula 284/STF), e a alteração legislativa aplicável (Lei 13.964/2019) incidiu sobre o fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial