AREsp 2603557 - DECISAO

AREsp 2603557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal relativa à dosimetria não é cabível na ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade, o Tribunal local já havia decidido a matéria de forma coincidente com o entendimento do STJ (incidindo Súmula 83), e não foi demonstrada similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DANIEL MANARA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c")

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Parties

DANIEL MANARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da redução por privilégio em função da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal relativa à dosimetria não é cabível na ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade, o Tribunal local já havia decidido a matéria de forma coincidente com o entendimento do STJ (incidindo Súmula 83), e não foi demonstrada similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ