RvCr 6498 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: LUCAS SANTOS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Feminicídio, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 121, § 7º, Inciso III, Do Código Penal, Art. 5º Da Lei N.º 11.340/2006, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Feminicídio Art. 621 Do Código De Processo Penal Art. 121, § 7º, Inciso Iii, Do Código Penal Art. 5º Da Lei N.º 11.340/2006 +1 more

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Parties

LUCAS SANTOS MENDES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal
  2. 2 Existência de provas para aplicação da qualificadora do art. 121, §7º, III, do CP
  3. 3 Configuração do motivo torpe e da qualificadora de feminicídio

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.