RvCr 6521 - DECISAO

RvCr 6521 - DECISAO

Aplicando o art. 105, I, da Constituição Federal e a jurisprudência citada, concluiu-se que o STJ só pode processar revisões criminais de seus próprios julgados; como não havia julgado do STJ a ser revisado, o pedido de revisão criminal não pôde ser conhecido.

Parties
Requerente: MAICON IAGO GONCALVES DE MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621, CPP, Art. 105, I, CF
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621, CPP Art. 105, I, CF

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Parties

MAICON IAGO GONCALVES DE MOURA LIMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Inadequação de revisão criminal contra decisão monocrática ou quando não houve decisão de mérito conhecida pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 105, I, da Constituição Federal e a jurisprudência citada, concluiu-se que o STJ só pode processar revisões criminais de seus próprios julgados; como não havia julgado do STJ a ser revisado, o pedido de revisão criminal não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.