RvCr 6520 - DECISAO

Por aplicar o art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, verificou-se ausência de julgado do STJ a ser revisado e, portanto, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da Revisão Criminal, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties: Requerente: BRUNO DOMINGOS DA GAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO DOMINGOS DA GAMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
2 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
3 Incompetência do STJ quando o recurso que atrairia competência não foi conhecido, inexistindo análise de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.