AREsp 2437411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido e buscou, na prática, reexame do conteúdo probatório (atribuição da autoria e materialidade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, por aplicação da jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: FERNANDO DE JESUS SOARES CUTRIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos Infringentes, Admissibilidade
Direito Processual Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos Infringentes Admissibilidade

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Parties

FERNANDO DE JESUS SOARES CUTRIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que negou revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido e buscou, na prática, reexame do conteúdo probatório (atribuição da autoria e materialidade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, por aplicação da jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.