RvCr 6486 - DECISAO

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A ação de revisão criminal foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, conforme art. 105, I, e, da Constituição da República; assim, não cabe ao STJ processar a revisão pretendida.

Parties
Requerente: CAROLINE COSTA BRANDÃO; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ausência De Decisão De Mérito
Processual Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ausência De Decisão De Mérito

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Parties

CAROLINE COSTA BRANDÃO

Requerente

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  2. 2 Alegação de que a condenação se fundamentou unicamente em depoimento obtido em sede policial e se isso autoriza a revisão criminal

Ratio Decidendi

A ação de revisão criminal foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, conforme art. 105, I, e, da Constituição da República; assim, não cabe ao STJ processar a revisão pretendida.

Court Disposition

Indefiro o pedido revisional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.