AREsp 2626299 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o erro material de qualificação por homonímia foi resolvido e que o acusado foi reconhecido em juízo pela vítima; não houve apresentação de prova nova capaz de afastar a coisa julgada, e a desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e limitação da revisão criminal pelo art. 621 do CPP, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ORLANDO CARDOSO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Concussão, Associação Criminosa
Processual Penal Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico/pessoal Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Concussão +1 more

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Parties

ORLANDO CARDOSO NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por homonímia
  2. 2 Ausência de prova nova apta a fundamentar revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o erro material de qualificação por homonímia foi resolvido e que o acusado foi reconhecido em juízo pela vítima; não houve apresentação de prova nova capaz de afastar a coisa julgada, e a desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e limitação da revisão criminal pelo art. 621 do CPP, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.