AREsp 2870070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a superação do óbice; tal omissão, diante do princípio da dialeticidade recursal e das disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justifica a manutenção da decisão impugnada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO VICTOR BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime De Concussão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Revisão Criminal Crime De Concussão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELO VICTOR BARBOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a superação do óbice; tal omissão, diante do princípio da dialeticidade recursal e das disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justifica a manutenção da decisão impugnada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.