AREsp 2679374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado e por entender a Turma que, para viabilizar exame de pedido revisional ou recurso especial fundado no art. 621, I e III do CPP, é indispensável a indicação clara e específica da violação desse dispositivo, não bastando a menção genérica a outros preceitos, configurando-se, na falta dessa indicação, fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Jorge Fernando Alonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Contradição, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Contradição Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Jorge Fernando Alonso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição interna no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se é exigida menção expressa ao art. 621, I e III, do CPP para viabilizar o conhecimento de pleito revisional ou de recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado e por entender a Turma que, para viabilizar exame de pedido revisional ou recurso especial fundado no art. 621, I e III do CPP, é indispensável a indicação clara e específica da violação desse dispositivo, não bastando a menção genérica a outros preceitos, configurando-se, na falta dessa indicação, fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado