AREsp 2594902 - DECISAO

AREsp 2594902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal exige demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), não se prestando para reexame do conjunto probatório; no caso concreto a condenação teve lastro probatório suficiente (detenção conduzindo o veículo identificado, confissão informal e indicação do local onde se encontravam os bens subtraídos), não havendo hipótese de desconstituir a decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Prova, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Prova Roubo Majorado

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Parties

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal para reexame do conjunto probatório
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 621, I, do CPP para revisão criminal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal exige demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos (art. 621, I, CPP), não se prestando para reexame do conjunto probatório; no caso concreto a condenação teve lastro probatório suficiente (detenção conduzindo o veículo identificado, confissão informal e indicação do local onde se encontravam os bens subtraídos), não havendo hipótese de desconstituir a decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.