AREsp 2836192 - DECISAO

AREsp 2836192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência argumentativa para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reexamina de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência argumentativa para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.