RvCr 6507 - DECISAO

Por força do art. 105, I, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados; não havendo julgado do STJ a ser revisto, declara-se a incompetência deste Tribunal e não se conhece do pedido de revisão criminal.

Parties: Requerente: AILTON NUNES BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AILTON NUNES BUENO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal
3 Impossibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.