AREsp 2570317 - DECISAO

AREsp 2570317 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o recorrente não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem evidência nos autos ou prova nova apta a justificar a revisão criminal; a pretensão configurou mera rediscussão probatória, vedada na via da revisão, incorrendo o caso no óbice da Súmula 83/STJ e nas hipóteses restritas do art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: Felipe Lima Parro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, CPP, Associação Para O Tráfico De Drogas, Rediscussão Probatória, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621, I, CPP Associação Para O Tráfico De Drogas Rediscussão Probatória Súmula 83/stj

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Parties

Felipe Lima Parro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando há rediscussão de fatos e provas
  2. 2 Violação ao art. 621, I, do CPP
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de repetição do interrogatório (art. 400 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o recorrente não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem evidência nos autos ou prova nova apta a justificar a revisão criminal; a pretensão configurou mera rediscussão probatória, vedada na via da revisão, incorrendo o caso no óbice da Súmula 83/STJ e nas hipóteses restritas do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.